Termos de Uso

1. Acordo

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você e Stars Encoding (CNPJ 46.609.057/0001-93) ("nós", "nos" ou "nosso") que rege o uso do aplicativo móvel Merchant's Bag, do site em merchantsbag.com e dos serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos (ou a idade mínima exigida em sua jurisdição) para usar o Serviço. Se você ainda não atingiu a maioridade em seu país, poderá usar o Serviço apenas com permissão de um dos pais ou responsável legal que aceite estes Termos em seu nome.

3. O Serviço

Merchant's Bag é uma ferramenta de apoio para sessões de jogos de RPG de mesa. Ele ajuda Mestres e jogadores a gerenciar economia de campanha, inventários, cidades, lojas e a logística de sessão relacionada. O Serviço não substitui regras oficiais do jogo, livros de regras ou conteúdo licenciado de editoras terceiras.

Os recursos podem mudar ao longo do tempo. Algumas funcionalidades descritas em nosso site ou no aplicativo (como lojas, geração assistida por IA, assinaturas pagas ou exportação em PDF) podem estar em desenvolvimento ou ainda não estar disponíveis na sua versão do app.

4. Contas e segurança

Você pode acessar o Serviço:

• Criando uma conta com e-mail e senha
• Entrando com Google ou Apple (quando disponível)
• Continuando como convidado anônimo (com recursos de nuvem limitados)

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade em sua conta. Notifique-nos imediatamente em support@merchantsbag.com se suspeitar de acesso não autorizado.

Contas de convidado podem ser vinculadas a uma conta registrada. A sincronização na nuvem e a maioria dos recursos hospedados em servidor exigem uma conta registrada.

5. Licença de uso do Serviço

Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais de jogos de mesa.

Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço, exceto quando permitido por lei
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte (exceto quando exigido por lei)
• Contornar medidas de segurança, controles de acesso ou limites de uso
• Usar o Serviço para criar um produto concorrente usando nosso código ou dados
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem nosso consentimento por escrito
• Usar meios automatizados para extrair dados, sobrecarregar ou perturbar o Serviço

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros
• Enviar ou compartilhar conteúdo ilegal, assediante, odioso ou abusivo
• Se passar por outra pessoa ou deturpar sua afiliação
• Distribuir malware ou interferir no Serviço ou em seus usuários
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem consentimento

Podemos investigar e tomar medidas — incluindo suspender ou encerrar o acesso — se acreditarmos razoavelmente que você violou estes Termos.

7. Seu conteúdo

Você pode criar ou enviar conteúdo no Serviço, incluindo nomes de campanha, descrições, itens personalizados, campos de ficha de personagem, notas, nomes de exibição e outros dados de jogo ("Conteúdo do Usuário").

Você mantém a propriedade do seu Conteúdo do Usuário. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, transmitir e processar esse conteúdo exclusivamente para operar, melhorar, proteger e fornecer o Serviço (incluindo sincronização entre seus dispositivos, compartilhamento nas campanhas das quais você participa e geração de resultados quando você usa recursos assistidos por IA). Essa licença termina quando seu Conteúdo do Usuário é excluído do Serviço, exceto por cópias residuais mantidas por tempo limitado em backups e por conteúdo que outros já tenham recebido em uma campanha compartilhada.

Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para enviá-lo e que ele não viola estes Termos, qualquer lei ou direito de terceiros.

8. Nomes, marcas e propriedade intelectual de terceiros no seu conteúdo

O Serviço permite que você digite livremente nomes e textos em muitos campos (campanhas, cidades, lojas, itens, personagens, notas e nomes de exibição). Você é o único responsável por qualquer nome ou texto que inserir, incluindo nomes de terceiros — como pessoas reais, marcas, personagens fictícios, cenários, monstros ou outro material criado ou de propriedade de terceiros.

Você não deve inserir ou compartilhar, por meio do Serviço, qualquer nome, marca, logotipo, arte ou texto que você não tenha direito de usar, ou que viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros. Não revisamos, verificamos nem reivindicamos propriedade dos nomes e textos que você digita, e não somos responsáveis por Conteúdo do Usuário que viole direitos de terceiros.

Compartilhamento de propriedade intelectual em campanhas. Quando você adiciona Conteúdo do Usuário a uma campanha, ele pode ser compartilhado com e visível para outros membros dessa campanha. Você é responsável por garantir que tem o direito de compartilhar esse conteúdo com eles e concede aos demais membros da campanha um direito limitado de visualizá-lo e usá-lo na campanha para fins de jogo. Não somos parte de, nem responsáveis por, como os membros de uma campanha usam o conteúdo compartilhado entre si.

Se você acreditar que conteúdo no Serviço viola seus direitos, entre em contato com support@merchantsbag.com e analisaremos e agiremos quando apropriado, incluindo a remoção de conteúdo infrator.

9. Geração de conteúdo assistida por IA

O Serviço oferece recursos opcionais que usam inteligência artificial do Google Gemini para gerar conteúdo de jogo, como estoque de loja, itens, retratos e descrições de loja ou cidade ("Recursos de IA"). Os Recursos de IA estão disponíveis para usuários do plano Premium dentro dos limites de uso.

Ao usar os Recursos de IA, você entende e concorda que:

• O texto que você fornece para geração (por exemplo, uma descrição de campanha ou prompt) pode ser enviado a um provedor de IA terceiro que o processa conforme seus próprios termos e política de privacidade, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• Você não deve enviar dados pessoais de terceiros, informações confidenciais ou material que você não tenha direito de usar como entrada.
• A saída de IA é gerada automaticamente e pode ser imprecisa, incompleta, enviesada, genérica ou semelhante à produzida para outros usuários. Ela é fornecida apenas para sua inspiração.
• Você é responsável por revisar a saída de IA antes de confiar nela e por garantir que seu uso esteja em conformidade com estes Termos e com quaisquer licenças de conteúdo de jogo aplicáveis.
• Na medida permitida pela lei e pelos termos do provedor de IA, não reivindicamos propriedade do conteúdo gerado para você; no entanto, não garantimos que a saída de IA seja original, precisa ou livre de direitos de terceiros, e saídas semelhantes podem ser geradas para outros.

10. Compartilhamento de campanha

Quando você entra ou cria uma campanha, certos dados (como inventário, saldos de carteira e nomes de exibição na mesa) são visíveis para outros membros dessa campanha por design. O Mestre controla as configurações da campanha e pode remover membros. Você é responsável pelo que compartilha na mesa e pelos códigos de convite que distribui.

11. Planos: Gratuito e Premium

O Serviço oferece um plano gratuito e um plano Premium. Atualmente, o status do plano é armazenado no seu perfil de usuário e afeta certos limites (como cotas da biblioteca pessoal de itens). O Premium pode incluir ou incluir no futuro recursos adicionais descritos em nosso site, como limites maiores, melhorias de sincronização na nuvem, ferramentas de IA ou opções de exportação.

Cobrança: Assinaturas pagas no aplicativo não estão ativas na versão atual. Quando a cobrança for introduzida, as compras serão processadas pela loja de aplicativos correspondente (como Google Play) e termos de pagamento adicionais se aplicarão. Até lá, o acesso Premium pode ser concedido manualmente para fins de teste ou promocionais.

12. Serviços de terceiros e lojas de aplicativos

O Serviço depende de provedores terceiros, incluindo Google Firebase, Google Sign-In, Apple Sign-In, provedores de IA (para Recursos de IA) e plataformas de distribuição de aplicativos. Seu uso desses serviços também está sujeito aos termos e políticas deles.

Se você baixar o aplicativo na Google Play ou (quando disponível) na App Store, sua compra e uso do app estão sujeitos aos termos dessa loja. Não somos responsáveis por serviços de terceiros que não controlamos.

13. Open Game e conteúdo de terceiros

O Serviço inclui material de referência baseado em conteúdo de jogo aberto ou licenciado, incluindo o Dungeons & Dragons System Reference Document 5.1 (SRD 5.1), disponibilizado pela Wizards of the Coast sob a Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0).

O conteúdo SRD 5.1 no Serviço é atribuído à Wizards of the Coast e usado sob CC BY 4.0. Este Serviço não é afiliado, endossado ou patrocinado pela Wizards of the Coast ou por outras editoras de RPG. "Dungeons & Dragons" e marcas relacionadas são propriedade de seus respectivos titulares.

Você é responsável por cumprir as licenças e termos de qualquer conteúdo de jogo de terceiros que referenciar ou importar além do que fornecemos.

14. Nossa propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu software, design, identidade visual e documentação (excluindo Conteúdo do Usuário e textos de jogo licenciados de terceiros), é propriedade da Stars Encoding ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem a você quaisquer direitos sobre nossas marcas, logotipos ou elementos de marca.

15. Feedback

Se você nos enviar sugestões, ideias ou feedback sobre o Serviço, concede a nós uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para usá-los para qualquer finalidade, sem obrigação ou compensação a você.

16. Indenização

Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a Stars Encoding e seus diretores, funcionários e representantes de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu Conteúdo do Usuário, incluindo nomes de terceiros ou material que viole direitos de terceiros; (b) seu uso do Serviço ou dos Recursos de IA; ou (c) sua violação destes Termos ou da lei aplicável.

17. Isenções de garantia

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro, nem que cálculos de jogo, preços, estados de inventário ou conteúdo gerado por IA serão precisos ou corresponderão às regras da sua mesa. Você usa o Serviço por sua conta e risco durante as sessões de jogo.

18. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A STARS ENCODING E SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, DADOS, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS DECORRENTES DO SEU USO DO SERVIÇO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA AO SERVIÇO OU A ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE (A) O VALOR QUE VOCÊ NOS PAGOU PELO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU (B) BRL 100.

Algumas jurisdições não permitem certas limitações; nesses casos, nossa responsabilidade é limitada na máxima extensão permitida por lei.

19. Suspensão e rescisão

Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Você pode sair do aplicativo para remover dados locais do seu dispositivo. Usuários registrados podem excluir sua conta e dados na nuvem no app em Configurações → Sobre → Excluir minha conta, ou entrar em contato com support@merchantsbag.com para obter ajuda.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar estes Termos, se exigido por lei, ou se descontinuarmos o Serviço. Disposições que, por sua natureza, devem subsistir (incluindo propriedade intelectual, suas garantias de conteúdo, indenização, isenções de garantia, limitações de responsabilidade e lei aplicável) permanecerão em vigor após a rescisão.

20. Alterações ao Serviço e aos Termos

Podemos modificar o Serviço ou estes Termos a qualquer momento. Publicaremos os Termos atualizados nesta página e atualizaremos a data de "Última atualização". Se as alterações forem materiais, poderemos fornecer aviso adicional no aplicativo ou por e-mail, quando apropriado. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

21. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos princípios de conflito de leis. Você concorda que os tribunais do Brasil terão jurisdição sobre disputas decorrentes destes Termos ou do Serviço, sujeito às regras imperativas de proteção ao consumidor que possam se aplicar em sua localidade.

22. Disposições gerais

Estes Termos e nossa Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao Serviço. Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor. Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em conexão com fusão, aquisição ou transferência de ativos. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controle razoável.

23. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:
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admin@merchantsbag.com · support@merchantsbag.com

Consulte também nossa Política de Privacidade.